norma nº 3461/2002

LEI Nº 3461, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002
(Revogada pela Lei nº 3612/2003)
INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO
COMÉRCIO LOCAL COM PREMIAÇÃO
CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio a campanha de fomento ao comércio local,
cuja premiação consistirá em desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício
de 2003.
Art. 2º Os contribuintes que apresentarem à Secretaria Municipal da Fazenda notas
fiscais e/ou cupons fiscais, referentes a aquisição de mercadorias exclusivamente no
comércio estabelecido no Município de Esteio, em valor igual ou superior a R$ 100,00 (cem
reais), receberão desconto no IPTU que for recolhido no exercício de 2003, de 4% (quatro
por cento) sobre o valor dos documentos fiscais apresentados, limitado o desconto a 15%
do imposto devido pelo contribuinte.
Art. 3º O Município de Esteio à vista dos documentos apresentados e conferidos de que
trata o art. 2º desta lei, procederá o registro desse desconto no sistema e anotará no carnê
o valor obtido(s) o(s) qual(is) será(ão) abatido(s) por ocasião do pagamento do IPTU, junto
a tesouraria da municipalidade ou nos estabelecimentos bancários arrecadadores, no
exercício de 2003, sendo o valor do desconto abatido da quantia devida à título de IPTU,
até o limite de 15%.
§ 1º. Não serão aceitos para fins de descontos, documentos que apresentarem rasuras ou
emendas, cuja autenticidade possa ser posta em dúvida.
§ 2º. Na hipótese de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior a R$ 4,00
(quatro reais), serão desprezados os valores dos bônus apresentados que excederem a
15% (quinze por cento), não fazendo jus o contribuinte a qualquer restituição.
Art. 4º O contribuinte responsável contratualmente pelo pagamento do IPTU fará jus ao
desconto, mediante a comprovação de tal condição, na forma do regulamento a ser
expedido.
Art. 5º O disposto nesta lei estende-se as notas fiscais de serviço, desde que atendidos
os seguintes requisitos:
I - sejam emitidas por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Esteio, não
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isentos; e,
II - o tributo decorrente da prestação de serviços seja recolhido para o Município de Esteio.
Art. 6º O desconto previsto nesta lei não será cumulativo com o desconto previsto para
pagamento em cota única e tampouco com o previsto para incentivo ao emprego.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, através
de Decreto.
Art. 8º Eventuais despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Somente serão aceitas para fins de desconto, as notas ou cupons fiscais emitidas
no ano de 2003.
Art. 10 Revoga-se a Lei Municipal n.º 3.279, de 20 de dezembro de 2001.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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