norma nº 3463/2002

LEI Nº 3463 de 06 de dezembro de 2002.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.134/01.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 12, da Lei Municipal nº 3.134/01 passa a ter a seguinte
redação:
"Parágrafo Único - O proprietário de um único imóvel, que utiliza para sua residência, sem
condições financeiras de atender o disposto no caput, poderá ter o prazo prorrogado em até
12 (doze) meses, mediante estudo social preliminar realizado pela Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social, comprovando a efetiva necessidade."
Art. 2º - Revoga-se o Parágrafo único do artigo 13, da Lei Municipal nº 3.134/01 e criam￾se os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
"§ 1º - O proprietário de imóvel que não providenciar na adequação do passeio público a
esta lei no prazo acima, será multado em 108,20 UFRM, sem prejuízo das medidas
judiciais cabíveis."
"§ 2º - O proprietário de um único imóvel, que utiliza para sua residência, sem condições
financeiras de atender o disposto no caput, poderá ter o prazo prorrogado em até 12 (doze)
meses, mediante estudo social preliminar realizado pela Secretaria Municipal de Cidadania
e Assistência Social, comprovando a efetiva necessidade."
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de dezembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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