| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3465 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE - SMEE. |
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LEI Nº 3465 de 12 de dezembro de 2002. EXTINGUE E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE - SMEE. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica extinta uma (01) Função Gratificada de Assessor de Equipe Diretiva, criada no art. 11 da Lei Municipal nº 3.132, de 29 de dezembro de 2.000, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 2º - Fica criada uma (01) Função Gratificada com a denominação de Coordenador de Equipes Diretivas, no valor de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais). Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de dezembro de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3465/2002