norma nº 3476/2003

LEI Nº 3476 de 04 de fevereiro de 2003.
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os seguintes empregos pelo regime celetista, a serem
preenchidos através de concurso público:
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| EMPREGOS |QUANTIDADE| NÍVEL |
| | |SALARIAL|
|==============================================|==========|========|
|Professor de Educação Infantil |32 |9.2 |
|----------------------------------------------|----------|--------|
|Professor de Área II - Língua Portuguesa |10 |9 |
|----------------------------------------------|----------|--------|
|Professor de Área II - Língua Inglesa |06 |9 |
|----------------------------------------------|----------|--------|
|Professor de Área II - Educação Física |06 |9 |
|----------------------------------------------|----------|--------|
|Professor de Área II - História |06 |9 |
|----------------------------------------------|----------|--------|
|Professor de Área II - Matemática |05 |9 |
|----------------------------------------------|----------|--------|
|Professor de Área I |06 |9 |
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Parágrafo Único - As atribuições e a carga horária dos empregos ora criados são as constantes de Decreto do Poder Executivo para os
respectivos empregos; e, os níveis salariais são os da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher as vagas criadas no art. 1º, mediante aproveitamento dos aprovados nos
concursos públicos objeto dos Editais nºs 02/99 e 01/02.
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Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de fevereiro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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