norma nº 3484/2003

LEI Nº 3484 de 21 de fevereiro de 2003.
(Revogada tacitamente pela Lei nº 5091/2010)
ALTERA A LEI Nº 3218/01 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que A Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O "caput" e os §§ 2º, 3º, 4º, do art. 1º, os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal
nº 3.218, de 13 de agosto de 2001, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - É instituído o sistema de vale-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores
municipais, de participação facultativa, a contar de 1º de agosto de 2001, na razão de um
vale-alimentação e/ou vale-refeição por dia útil do mês, excluído o sábado."
"§ 2º - Serão descontados, no mês subsequente, os vales-alimentação e/ou vales-refeição
em igual número de faltas, justificadas ou não, que tenha o servidor apresentado."
"§ 3º - O servidor perderá o subsídio de 80% do Município, pelo prazo de trinta (30) dias,
sempre que lhe for aplicada penalidade disciplinar, em qualquer de suas modalidades,
podendo receber os vales-alimentação e/ou vales-refeição nesse período, desde que
autorize expressamente o Município a descontar, em folha de pagamento, o valor integral
dos mesmos."
"§ 4º - A concessão não será automática, devendo o servidor interessado em participar,
requerer expressamente o recebimento dos vales-alimentação e/ou vales-refeição,
autorizando o desconto em folha de pagamento da parte não subsidiada." (NR)
"Art. 2º - O servidor que não preencher os requisitos estabelecidos no § 1º, do art. 1º desta
Lei, mas que tiver interesse em receber os vales-alimentação e/ou vales-refeição, poderá
requerer o fornecimento dos mesmos, desde que autorize expressamente o Município a
descontar, em folha de pagamento, o valor integra! dos mesmos, não havendo, neste caso,
qualquer parte subsidiada pela Administração." (NR)
"Art. 3º - Os vales-alimentação e/ou vales-refeição serão fornecidos através de empresa
especializada, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, dentro do previsto na
legislação federal sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT." (NR)
"Art. 4º - O valor do vale-alimentação e/ou vale-refeição será de RS 4,20 (quatro reais e
vime centavos) e a participação dos servidores será de 20% (vinte por cento) do valor total
dos vales, a ser descontada em folha de pagamento.
Parágrafo Único - O valor do vale-alimentação e/ou vale-refeiçâo poderá ser aumentado,
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3484/2003
desde que haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente com a
parte por este subsidiada." (NR)
"Art. 5º - O vale-alimentação e/ou vale-refeição nesta lei instituído tem caráter estritamente
indenizatório, não integrando a remuneração para qualquer fim." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de fevereiro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3484/2003