norma nº 3485/2003

LEI Nº 3485 de 05 de março de 2003.
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE FISCAL E VIGIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o emprego de fiscal, lotado na Secretaria Municipal da
Saúde, e de vigias, pertencentes ao quadro geral, regime celetista, a serem preenchidos através de concurso público:
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| EMPREGO |QUANTIDADE|NÍVEL SALARIAL|
|=====================|==========|==============|
|Fiscal |03 |9 |
|---------------------|----------|--------------|
|Vigia |03 |2 |
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Parágrafo Único - As atribuições e a carga horária dos empregos ora criados são as constantes de Decreto do Poder Executivo para os
respectivos empregos; e, os níveis salariais são os da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher as vagas de vigia criadas no art. 1º, mediante aproveitamento dos
aprovados no concurso público objeto do Edital nº 01/00.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de março de 2003.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3485/2003
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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