norma nº 543/1965

LEI Nº 543, DE 21 DE JUNHO DE 1965.
ISENTA DO PAGAMENTO DO INTER-VIVOS O
PONCHO CRIOULO.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica isento do pagamento do imposto Inter-Vivos à sede do Poncho Crioulo,
construída nos lotes 164 B, 164 D e 164 C, com 15,00 metros de frente a Rua Júlio de
Castilhos em Esteio.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 21 de Junho de 1965.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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