| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3486 / 2003 |
| Date | 2003-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. |
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LEI Nº 3486 de 05 de março de 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de março de 2003. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3486/2003