norma nº 3487/2003

LEI Nº 3487 de 07 de março de 2003.
(Vide prorrogação Lei nº 3838/2004)
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissionais, o Município poderá efetuar contratação de seis (06)
médicos pediatras, pelo prazo determinado de doze (12) meses, contados da assinatura do
contrato, prorrogável uma vez, por igual período, com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 2º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado.
Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - perceber avanços trienais.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 5º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta, indireta ou fundacional.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3487/2003
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de março de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3487/2003