norma nº 3488/2003

LEI Nº 3488 de 07 de março de 2003.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
TEMPORÁRIOS EMERGENCIAIS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de um (01)
ano, contados de 31.03.03, os contratos temporários dos agentes comunitários de saúde do
PSF (Programa de Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes Comunitários de
Saúde).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de até 12
(doze) meses, contados de 31 de maio de 2003, os contratos temporários de 02 (dois)
médicos clínico-geral com carga horária de 12 (doze) horas e 13 (treze) médicos clínico￾geral com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, cuja contratação
emergencial foi autorizada pela Lei Municipal nº 3.185, de 04 de junho de 2.001.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a partir de 15 de março
de 2003, pelo prazo de até 12 (doze) meses os contratos temporários de 06 (seis)
profissionais no emprego de "médico geral comunitário", cuja contratação emergencial foi
autorizada pela Lei Municipal nº 3.148, de 16 de março de 2.001.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a prorrogar pelo prazo de até 12
(doze) meses, os contratos temporários de 08 (oito) médicos gineco-obstetra, 06 (seis)
médicos pediatras e 02 (dois) médicos neurologistas, cuja contratação emergencial foi
autorizada pela Lei Municipal nº 3.156, de 03 de abril de 2001.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de até 12
(doze) meses, o contrato temporário de um (01) enfermeiro do PACS, cujo cargo e
contratação emergencial foi criado e autorizada pela Lei Municipal nº 3.209, de 16 de julho
de 2.001.
Art. 6º - Ficam prorrogadas pelo prazo de um (01) ano, renovável por igual período as
contratações dos agentes da dengue, autorizadas pela Lei Municipal nº 3.186, de 04 de
junho de 2.001.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de um (01)
ano, prorrogável por igual período, os contratos temporários dos agentes comunitários de
saúde do PSF (Programa de Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes
Comunitários de Saúde).
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Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de um (01)
ano, renovável por igual período, as contratações de um (01) médico, um (01) enfermeiro,
um (01) auxiliar de enfermagem e dois (02) agentes comunitários, cuja autorização para
contratação em caráter temporário e emergencial foi autorizada pela Lei Municipal nº 3.209,
de 16 de julho de 2.001.
Art. 9º - O art. 2º da Lei Municipal nº 3.372, de 16 de agosto de 2.002, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, eis que
o Fiscal Sanitário atuará no controle de zoonoses e vetores fiscal o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar, pelo prazo determinado de doze (12) meses, prorrogável
uma vez, por igual período, um (01) Fiscal Sanitário, cujo emprego é criado no art. 1º desta
Lei."
Art. 10 - As despesas decorrentes do disposto nos artigos 1º a 9º, encontrarão cobertura
nas dotações orçamentárias do Piso Assistencial Básico - PAB e as do art. 9º, nas próprias
da lei orçamentária anual.
Art. 11 - Ficam revogados o inc. III do art. 3º da Lei Municipal nº 3.148, de 16.03.01; o
inc. III, do art. 5º, da Lei Municipal nº 3.156, de 03.04.01; o inc. III, do art. 3º, da Lei
Municipal nº 3.185, de 04.06.01; o inc. III, do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.212, de 23.07.01;
o inc. III, do art. 7º, da Lei Municipal nº 3.209, de 16.07.01; o inc. III do art. 3º, da Lei
Municipal nº 3.477, de 04.02.03; e, o inc. III do art. 3º da Lei Municipal nº 3.478, de
04.02.03.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de março de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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