norma nº 3561/2003

LEI Nº 3561 de 08 de setembro de 2003.
ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 3242, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2.001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 3.242, de 19 de outubro de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Para atender a responsabilidade do Município, assumida no Convênio celebrado
com o Estado do Rio Grande do Sul através do Decreto Legislativo Estadual nº 5.741, de
07 de novembro de 1989, relativamente a alínea "d", da Cláusula Terceira, consistente na
aquisição e conservação de materiais de alojamento, cozinha e mesa, expediente, limpeza
e higiene, a serem utilizados no Corpo de Bombeiros, com sede em Esteio, será repassado
o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)."(NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de setembro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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