norma nº 3562/2003

LEI Nº 3562, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 2º
DA LEI Nº 2130, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993
E CRIA O § 4º NO MESMO ARTIGO.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.130, 30 de novembro de 1993, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 2º O espaço destinado ao Brique Cultural e a Feira do Artesanato de Esteio serão as
avenidas Ernesto Dorneles e Celina Chaves Kroeff, e as praças públicas, ficando o uso
vinculado a agenda elaborada pela Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo, de
comum acordo com os demais órgãos municipais pertinentes, com funcionamento nas
sextas-feiras, sábados, domingos e dias feriados, das 9 às 20 horas".(NR)
Art. 2º É criado o § 4º no art. 2º da Lei Municipal nº 2.130, de 30 de novembro de 1993,
que terá a seguinte redação:
"§ 4º No período da Expointer não haverá o Brique Cultural e a Feira do Artesanato na
Avenida Celina Chaves Kroeff".
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 8 de setembro de 2003.
Jura Suppi
Presidenta
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