norma nº 3566/2003

LEI Nº 3566 de 11 de setembro de 2003.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratação de três (03)
estagiários de nível médio e três (03) estagiários de nível superior.
Art. 2º - A remuneração dos estagiários de que trata o artigo 1º é a prevista na legislação
vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta norma encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de setembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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