norma nº 5591/2012

LEI Nº 5591, de 06 de Dezembro de 2012.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA
ANUALMENTE, NO MÊS DE NOVEMBRO, QUE
PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra de Esteio, a ser
realizada anualmente no mês de novembro.
Parágrafo Único - O Evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município
de Esteio.
Art. 2º Durante a Semana Municipal da Consciência Negra serão promovidas ações para
debater o papel do negro na sociedade e o fim do preconceito, envolvendo a apresentação
de trabalhos realizados em escolas do Município, debates, seminários, apresentações
artísticas, entre outras atividades do movimento negro.
Art. 3º As atividades realizadas durante a Semana Municipal da Consciência Negra
ocorrerão em espaços que garantam o acesso ao público, adequados à promoção dessas
atividades.
Art. 4º A Semana Municipal da Consciência Negra será organizada por uma comissão
específica, assegurada a participação do movimento negro da cidade.
Art. 5º A Comissão Organizadora será nomeada pelo Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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