norma nº 3568/2003

LEI Nº 3568 de 18 de setembro de 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONTRATO PARA A CONCESSÃO
DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA COM O
BNDES.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a firmar contrato de concessão de
colaboração financeira não reembolsável na quantia de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta
e três mil reais) com o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento do Extremo Sul, a
serem providos com recursos do Fundo Social (FS), destinados ao estabelecimento de
uma rede metropolitana informatizada, tudo nos termos da Decisão nº Dir. 446/2003-
BNDES, Relatório de Análise AS/DEPSE/GEOPE 1-006/2003, de 12 de agosto de 2.003.
Art. 2º - Fica alterada a Lei Municipal nº 3.559, de 03 de setembro de 2.003, para incluir
no Programa 51, a Meta 51.06 e a ação 51.06.04, com a seguinte redação:
Programa 51 - Elaboração e Implantação de Programas de Cidadania e Assistência Social
Meta 51.06 - Primazia no atendimento à criança e ao adolescente, através dos
encaminhamentos em rede de assistência.
Ação 51.06.04 - Inclusão do Município de Esteio na rede metropolitana informatizada
objetivando solucionar problemas sociais relativos a crianças e adolescentes em situação
de vulnerabilidade social, notadamente já em situação de rua, que migram de uma cidade
para outra, principalmente para a capital, buscando promover a sua inclusão social, no
âmbito do Programa de Apoio a Crianças e Jovens em Situação de Risco Social, com
recursos do BNDES - Fundo Social (FS).
Valor Previsto.........................................................R$ 153.000.
Recurso
Fundo Social - BNDES
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir um
crédito especial para dar cobertura a presente operação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 18 de setembro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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