norma nº 3569/2003

LEI Nº 3569 de 18 de setembro de 2003.
CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os seguintes empregos:
_____________________________________________
| DENOMINAÇÃO |QUANTIDADE|NÍVEL SALARIAL|
|===================|==========|==============|
|Supervisor Escolar |03 |09 |
|___________________|__________|______________|
Parágrafo Único - O nível salarial é o constante da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal, a carga horária é
de 40 horas semanais e os requisitos para acesso ao emprego são os estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher uma das vagas criadas no art. 1º, mediante aproveitamento de aprovado no
Concurso Público objeto do Edital nº 02/99.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de setembro de 2003.
SANDRA BEATRIZ VEIRA
Prefeita Municipal
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