norma nº 3572/2003

LEI Nº 3572, 22 DE SETEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE ÁRVORES
NATIVAS.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Município obrigado a identificar as árvores do Parque Municipal Galvany
Guedes.
Art. 2º - O processo de identificação das árvores poderá ser realizado com parcerias de
universidades e/ou estagiários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Câmara Municipal de Esteio, 22 de setembro de 2003.
Jura Suppi
Presidenta
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