norma nº 3576/2003

LEI Nº 3576 de 02 de outubro de 2003.
FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL OS SETORES DE "OUVIDORIA" E O
"SESMET" - SETOR DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Gabinete do Prefeito Municipal o setor denominado de Ouvidoria,
que prestará seus serviços no horário de expediente externo da Prefeitura Municipal, de
segunda à sexta-feira, destinado ao recebimento de:
a) solicitação de serviços;
b) reclamações;
c) denúncias;
d) sugestões referentes à administração direta; e,
e) produzir semestralmente, e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas
atividades e encaminha-lo à Chefia de Gabinete.
Parágrafo Único - As solicitações realizadas via ouvidoria serão encaminhadas diretamente
à Secretaria competente para as providências solicitadas.
Art. 2º - Fica criado na Secretaria Municipal de Administração o SESMET - Setor de
Segurança e Medicina do Trabalho, designado para atendimento das disposições legais
quanto à segurança e medicina do trabalho, elaboração de PCMSO (Programa Controle
Médico e Saúde Ocupacional); PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
laudos periciais de insalubridade; e, acompanhamento dos servidores que sofrerem
acidente do trabalho.
Art. 3º - As despesas decorrentes da criação dos setores encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de outubro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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