norma nº 3577/2003

LEI Nº 3577 de 02 de outubro de 2003.
(Vide Regimento Interno - Decreto nº 3152/2005)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO,
DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO,
ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, a quem compete à formulação,
coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso.
Art. 2º Ao Conselho Municipal do Idoso, que ficará vinculado a Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social, compete:
I - atuar na formulação da estratégia e no controle de execução da política municipal do
idoso, inclusive nos aspectos de saúde, assistência, educação e de lazer;
II - fiscalizar a execução e avaliar os resultados da politica municipal do idoso;
III - estimular a participação popular na implantação da política municipal do idoso;
IV - elaborar e deliberar sobre seu regimento interno;
V - propor programas sociais que tenham por base o acesso à informação, conscientização
e educação como forma de resgatar a dignidade e cidadania do idoso;
VI - convocar as Entidades não governamentais para eleição dos seus representantes no
Conselho.
Art. 2º Ao Conselho Municipal do Idoso, que ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS, compete:
I - atuar na formulação da estratégia e no controle de execução da política municipal do
idoso, inclusive nos aspectos de saúde, assistência, educação, cultural e de lazer;
II - fiscalizar a execução e avaliar os resultados da política municipal do idoso;
III - estimular a participação popular na implantação da política municipal do idoso;
IV - elaborar e deliberar sobre seu regimento interno;
V - propor programas sociais que tenham por base o acesso à informação, conscientização
e educação como forma de resgatar a dignidade e cidadania do idoso;
VI - convocar as Entidades não governamentais para eleição dos seus representantes no
Conselho. (Redação dada pela Lei nº 5854/2014)
Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso terá um plenário de caráter deliberativo, composto
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por doze membros titulares e igual número de suplentes, oriundos da mesma
representação do titular.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, a partir da indicação dos órgãos governamentais e das Entidades representadas.
§ 2º - As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas,
sendo consideradas de relevância pública.
§ 3º - A representação do Conselho Municipal do Idoso ficará distribuída da seguinte forma:
I - Dois representantes dos usuários (idosos) através dos grupos de convivência;
II - Três representantes dos prestadores de serviços (exemplificativamente: asilos,
instituições beneficentes, clubes de serviço, ação social de paróquia);
III - Um representante dos profissionais da área (assistentes sociais, enfermeiros,
médicos);
IV - Seis (06) representantes da área governamental, sendo:
- dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social -
SMCAS;
- um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
- um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE;
- um (01) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito - SMOVT;
- um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo - SMC.
§ 4º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Idoso, de entidades
legalmente constituídas e em regular funcionamento no Município.
Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso terá um plenário de caráter deliberativo,
prepositivo e consultivo, composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de
suplentes, oriundos da mesma representação do titular.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
a partir da indicação dos órgãos governamentais e das Entidades representadas.
§ 2º As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas,
sendo consideradas de relevância pública.
§ 3º A representação do Conselho Municipal do Idoso ficará distribuída da seguinte forma:
I - Quatro (04) representantes dos idosos, usuários dos grupos de convivência, eleitos no
Fórum Municipal do Idoso;
II - Dois (02) representantes dos idosos, independente de participação em grupos de
convivência, eleitos no Fórum Municipal do Idoso;
III - Dois (02) representantes dos prestadores de serviços: instituições de Longa
Permanência para os idosos;
IV - Oito (08) representantes da área governamental, sendo:
a) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento
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Social - SMCDS;
b) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
c) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE;
d) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana -
SMSMU;
e) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Arte e Cultura - SMAC;
f) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
- SEMDUH,
g) Um (01) representante da Fundação de Saúde Pública São Camilo de esteio - FSPSCE.
§ 4º Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Idoso, de entidades
legalmente constituídas e em regular funcionamento no Município. (Redação dada pela Lei
nº 5854/2014)
Art. 4º O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á, ordinariamente, uma vez (01) por
mês.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal do Idoso serão consubstanciadas em
Resoluções.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal indicará Comissão Provisória encarregada de
organizar o Fórum Municipal do Idoso, com o objetivo de eleger os representantes para o
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.842, de 11 de dezembro de 1998.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de outubro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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