norma nº 3659/2004

LEI Nº 3659 de 26 de março de 2004.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO AFRO￾UMBANDISTA DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a conceder o uso à Associação Afro￾Umbandista de Esteio, de uma área de terras assim descrita:
"Área de forma triangular, situada na zona urbana do Município de Esteio-RS, parte da
ÁREA VERDE 2 do Loteamento COHAB, localizada no quarteirão formado pelas ruas
Paulo Pontes, Avenida João Paulo I e Estrada do Boqueirão, perfazendo uma área
superficial de 187,50m2 (cento e oitenta e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados),
com as seguintes medidas e confrontações:
- Partindo de um ponto situado na esquina da rua Paulo Pontes com a Avenida João Paulo
I, descreve um segmento reto na direção sudeste em uma extensão de 25,00m (vinte cinco
metros) no alinhamento da Avenida João Paulo I; a partir deste ponto, deflete na direção
norte, descrevendo um segmento reto em uma extensão de 29,15m (vinte e nove metros e
quinze centímetros), confrontando nesta face com área remanescente da ÁREA VERDE 2;
a partir deste ponto, deflete na direção sudoeste, descrevendo um segmento reto em uma
extensão de 15,00m (quinze metros), no alinhamento da rua Paulo Pontes, encontrando o
ponto inicial."
Art. 2º - Destina-se a presente concessão à propiciar área para realização de cultos,
oferendas e trabalhos pela Associação Afro-Umbandista de Esteio, sendo o local
denominado de "Recanto dos Orixás".
Art. 3º - O prazo da presente concessão será de três (03) anos a contar da firmatura do
termo de outorga, renovável por iguais períodos, se for interesse da administração.
Art. 4º - Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área objeto da
concessão de uso.
Art. 5º - Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e edificações
existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio.
Art. 6º - Na realização dos cultos, oferendas e trabalhos, deverá ser observada harmonia
com o ambiente natural e a legislação ambiental no que se refere às questões de emissão
de ruídos e preservação de áreas verdes.
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Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
GILBERTO RENATO TEIXEIRA MACHADO
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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