norma nº 3660/2004

LEI Nº 3660 de 26 de março de 2004.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1261/85.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso III, do Art. 122, da Lei Municipal nº 1261/85, passa a ter a seguinte
redação:
"III - o corredor de circulação de veículos deverá ter largura mínima de 3,00m, 3,50m,
4,00m e 5,00m, quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo,
ângulo de até 30º, 45º, 60º e 90º respectivamente;"
Art. 2º - Fica criado o parágrafo único ao Art. 122, da Lei Municipal nº 1261/85, com a
seguinte redação:
"Parágrafo Único - Os estacionamentos coletivos, destinados ao uso coletivo de público
flutuante de estabelecimentos sem fins lucrativos, poderão ter área mínima de 11,52 m²,
com largura mínima de 2,40m, e deverão atender as demais disposições do artigo 121, e
deste artigo."
Art. 3º - O inciso V, do art. 141, da Lei Municipal nº 1261/85, passa a ter a seguinte
redação:
"V - ter sanitários para uso público, separado por sexo, em cada pavimento, contendo no
mínimo um conjunto de lavatório e bacia sanitária, até 750 m² de área de loja e/ou salão.
Acima de 750m² o número de unidades sanitárias deverá ser calculado pela fórmula A/750,
onde "A" é a área da loja e/ou salão. A quantificação de sanitários para uso de funcionários
deverá ser feita da mesma maneira."
Art. 4º - O inciso VI, do art. 149, da Lei Municipal nº 1261/85, passa a ter a seguinte
redação:
"VI - ter sanitários para uso de funcionários, separado por sexo, em cada pavimento,
contendo no mínimo um conjunto de lavatório e bacia sanitária, para cada 50,00 m² ou
fração de área útil da banca."
Art. 5º - O inciso VI, do art. 221, da Lei Municipal nº 1261/85, passa a ter a seguinte
redação:
"VI - ter afastamento mínimo de 50 metros de escolas. A distância será medida entre o
ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno da escola."
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Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
UBIRAJARA DORNELES MARTINS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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