norma nº 544/1965

LEI Nº 544, DE 02 DE JULHO DE 1965.
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL
DO MUNICÍPIO.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a doar ao Senhor ARY OLIVEIRA, Bem
Móvel municipal localizado na Rua Santa Cruz esquina Dom Pedro, constituído de uma
casa de alvenaria, velha e em mau estado, construída sob a Rua da Vila Aguiar.
Art. 2º - A presente doação fica condicionada a demolição e transporte do material as
expensas do beneficiado por esta lei.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 02 de Julho de 1965.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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