norma nº 3662/2004

LEI Nº 3662 de 26 de março de 2004.
EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos em comissão de Auxiliar Administrativo, padrão CCL￾03, e de Assistente Administrativo, padrão CCL-01, criados pelas Leis Municipais
nº 2.786/98 e 3.137/01.
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º
de abril de 2004.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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