norma nº 3663/2004

LEI Nº 3663 de 26 de março de 2004.
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.786/98 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão do Legislativo de Assessor de
Bancada, padrão CCL-03. (Cargo extinto pela Lei nº 3872/2005)
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.786/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Ficam criadas 01 (uma) FG-1 e 01 (uma) FG-4, aos servidores do quadro
permanente da Câmara Municipal." (NR) (Revogado pela Lei nº 3916/2005)
Art. 3º A remuneração das Funções Gratificadas (FGs), do quadro permanente da
Câmara Municipal, obedecerá a seguinte classificação:
FG-1:................................R$ 195,00
FG-2:................................R$ 300.00
FG-3:................................R$ 450,00
FG-4:................................R$ 570,00
Art. 4º As atribuições dos cargos em comissão, criados no art. 1º, bem como as da FG-4,
serão estabelecidas através de Resolução da Mesa Diretora.
Parágrafo Único - As atribuições da FG-1 são as estabelecidas na Resolução da Mesa
Diretora nº 254/02.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de
abril de 2004.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
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MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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