norma nº 3668/2004

LEI Nº 3668 de 05 de abril de 2004.
CRIA O CARGO DE VICE-DIRETOR NA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
DULCE DE MORAES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dulce de Moraes, por
prazo determinado, o cargo de Vice-Diretor, com carga horária de 40 horas, que será
exercido por membro efetivo do magistério lotado naquele estabelecimento escolar, com o
maior tempo de serviço na escola e que preencha os requisitos de formação mínima de que
trata o art. 3º da Lei Municipal nº 3410/02.
§ 1º - O cargo será extinto automaticamente, independente de qualquer outra providência
legal, com a eleição e posse da Diretora desse estabelecimento de ensino, para o próximo
mandato.
§ 2º - A remuneração do cargo de Vice-Diretor - 40 horas é a estabelecida no art. 25,
parágrafo único da Lei Municipal nº 3035, de 23 de junho de 2000.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de abril de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
Registre-se e publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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