norma nº 3673/2004

LEI Nº 3673 de 15 de abril de 2004.
ALTERA OS ARTS. 17 E 20 DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os arts. 17 e 20 da Lei Municipal nº 2.681, de 20 de outubro de 1997, passam a
ter a seguinte redação:
"Art. 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado
contabilmente à Secretaria Municipal da Fazenda, que executará as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, consubstanciadas em
Resoluções." (NR)
"Art. 20 - São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda, relativamente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo
Estado ou pela União;
b) registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou doações ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) manter o controle escritural das aplicações financeiras feitas;
d) executar o cronograma de liberação de recursos segundo resoluções do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) apresentar, sempre que solicitado, o registro dos recursos captados e sua destinação,
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas." (NR)
Art. 2º - Ficam revogados os arts. 18 e 19 da Lei Municipal nº 2.681, de 20 de outubro de
1997.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de abril de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2004
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2004