norma nº 3680/2004

LEI Nº 3680 de 26 de abril de 2004.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
RECREATIVA BENEFICENTE JUVENTUS -
AERB.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a conceder o uso à Associação Esportiva
Recreativa Beneficente Juventus - AERB, de uma área de terras onde se situa o Campo de
Futebol no Bairro Jardim Planalto, assim descrita:
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada neste município, com área aproximada de cinco mil
seiscentos e noventa e um metros e trinta e sete decímetros quadrados (5.691,27m2),
denominada parte da "Área Verde 2" do Loteamento Jardim Planalto, com as seguintes
medidas e confrontações: a Sudoeste, no alinhamento da Rua Paulo Pontes, mede
cinqüenta e dois metros (52,00m); ao Oeste, no alinhamento da Avenida Porto Alegre,
mede dezessete metros e setenta e cinco centímetros (17,75m), ao norte, no alinhamento
da Rua Maria Quitéria, mede cento e treze metros (113,00m) e ao Leste, mede cinqüenta e
seis metros e setenta e cinco centímetros (56,75m), dividindo-se com terras de terceiros."
Art. 2º - Destina-se a presente concessão à sede social da associação e suas instalações
de lazer e esportivas.
Art. 3º - O prazo para a presente concessão será de dez (10) anos, renováveis por iguais
períodos, com termo inicial na firmatura do termo de outorga.
Art. 4º - Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área objeto da
concessão de uso. A área se destina exclusivamente à prática de esportes pela
concessionária e pela Diretoria Municipal de Esportes para o uso das escolinhas
municipais.
Parágrafo Único - O uso da Diretoria Municipal de Esportes deverá ajustar-se ao
calendários esportivo da Associação.
Art. 5º - Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei quaisquer obras e
edificações que venham a ser realizadas no local se incorporarão ao patrimônio do
Município de Esteio.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 2004.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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