norma nº 3682/2004

LEI Nº 3682 de 29 de abril de 2.004
FICA CRIADO O § 3º AO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.640, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.640, de 29 de dezembro de
2.003, com a seguinte redação:
"§ 3º - Sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em Decreto para a admissão, na
ausência de habilitação de licenciatura plena na área para os empregos previstos no
"caput", poderá ser levado à admissão professores cursando licenciatura plena."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de abril de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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