norma nº 3683/2004

LEI Nº 3683, de 03 de maio de 2004.
(Revogada pela Lei Complementar nº 5231/2011)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos estatutários do Município
de Esteio.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria,
remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a servidor público.
Parágrafo Único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único - Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para
atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos,
condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira.
Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia
ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo ou
emprego público, na forma da lei específica, observados os requisitos para o exercício.
Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto
encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.
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TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de dezoito anos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
V - ter atendido a outras condições prescritas em lei.
Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - recondução;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI - aproveitamento.
SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em
regulamento.
Parágrafo Único - Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções
especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com
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ampla publicidade.
Art. 10 - Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de
acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
Parágrafo Único - O candidato deverá comprovar que, na data da nomeação, atingiu a
idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como
preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.
Art. 11 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez,
por igual prazo.
SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 12 - A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo, nos demais casos.
Art. 13 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos
candidatos no concurso público.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 14 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
§ 1º - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de
nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
§ 2º - No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o
exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar,
declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
Art. 15 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
§ 1º - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da
posse.
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§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício,
nos prazos legais.
§ 3º - O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for
designado.
Art. 16 - Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o §
1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.
Art. 17 - A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.
Art. 18 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único - Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, à Secretaria Municipal
de Administração, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 19 - O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não
poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º - A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
I - depósito em moeda corrente;
II - garantia hipotecária;
III - título de dívida pública;
IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
§ 2º - No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do
servidor segurado, em folha de pagamento.
§ 3º - Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do
servidor.
§ 4º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação
administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do
prejuízo causado.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
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Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.
Parágrafo Único - O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a
sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial
designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes
quesitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
§ 1º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio
probatório nos termos deste artigo.
§ 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente
boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi
nomeado.
§ 3º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a
avaliação do trimestre.
§ 4º - Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a
avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de
suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
§ 5º - Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do
desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento,
será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de
apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo.
§ 6º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de
estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s),
devendo apor sua assinatura.
§ 7º - O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá
receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
§ 8º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações
consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
§ 9º - Sempre que se concluir pela exoneração do servidor em estágio probatório, ser-lhe-á
assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e
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indicar as provas que pretenda produzir.
§ 10º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por
comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas
diligências e ouvidas testemunhas.
§ 11º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao
cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
§ 12º - O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de todo e
qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. (Revogado pela Lei
nº 4592/2008)
Art. 22 - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o
último trimestre, o servidor em estágio probatório terá a sua responsabilidade apurada
através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas
estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela
Comissão Especial. (Revogado pela Lei nº 4592/2008)
SEÇÃO VI
DA RECONDUÇÃO
Art. 23 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º - A recondução decorrerá de:
a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo ou
b) reintegração do anterior ocupante.
§ 2º - A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será
apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo do
estágio probatório em outro cargo.
§ 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem,
assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
SEÇÃO VII
DA READAPTAÇÃO
Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º - A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
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§ 2º - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao
servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
§ 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o
regular provimento.
SEÇÃO VIII
DA REVERSÃO
Art. 25 - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço
público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes
da aposentadoria.
§ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
§ 2º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica,
fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º - Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se
transformado, no resultante da transformação.
Art. 26 - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que,
dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido,
salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 27 - Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.
Art. 28 - A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve
aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 29 - Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens determinadas na sentença.
Parágrafo Único - Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado
o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em
outro cargo ou posto em disponibilidade.
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SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 30 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
Art. 31 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era
titular.
Parágrafo Único - No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo
em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público
municipal.
Art. 32 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de
aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.
SEÇÃO XI
DA PROMOÇÃO
Art. 33 - As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os
planos de carreira dos servidores municipais.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 34 - A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - recondução;
V - aposentadoria;
VI - falecimento.
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Art. 35 - Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido;
II - de ofício quando:
a) se tratar de cargo em comissão;
b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei;
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 159 desta Lei.
Art. 36 - A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do
ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 34.
Art. 37 - A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou
por destituição.
TÍTULO III
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 38 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada
durante o seu impedimento legal.
§ 1º - Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o
ano todo.
§ 2º - Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.
Art. 39 - O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função
gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a dez dias.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 40 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
§ 1º - A remoção poderá ocorrer:
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I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
II - de ofício, no interesse da administração.
Art. 41 - A remoção será feita por ato da autoridade competente.
Art. 42 - A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os
interessados.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 43 - A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo
estatutário ou empregado público, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
Art. 44 - A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção,
chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
Art. 45 - A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa
com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
Art. 46 - O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento
do cargo de provimento efetivo.
Art. 47 - O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que,
sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para
tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou
atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 48 - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da
função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
Art. 49 - É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício
de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada
correspondente, quando houver.
Art. 50 - A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão
exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
estatutário ou empregado público.
TÍTULO IV
DO REGIME DO TRABALHO
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CAPÍTULO I
DO HORÁRIO E DO PONTO
Art. 51 - O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o
horário de expediente das repartições.
Art. 52 - O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é de seis horas diárias e
trinta semanais, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica.
Parágrafo Único - O horário normal de trabalho de cada cargo ou função, cujas nomeações
ocorram a partir do ano de 2009, será de oito horas diárias e quarenta horas semanais,
ressalvadas as hipóteses constantes na legislação especifica. (Redação acrescida pela Lei
nº 4802/2009)
Art. 53 - Atendendo a conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo
escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a
jornada diária poderá ser superior a seis horas, sendo o excesso de horas compensado
pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima
semanal.
Art. 54 - A freqüência do servidor será controlada:
I - pelo ponto;
II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
§ 1º - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao
serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
§ 2º - Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar sem justo motivo, o
servidor do registro do ponto, e abonar faltas ao serviço.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 55 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa
determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da
repartição, ou de ofício.
§ 1º - O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período
normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal; sendo o
percentual elevado para cem por cento quando a prestação de serviço extraordinário recair
aos domingos e feriados.
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§ 2º - Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em
horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
Art. 56 - O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de
plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Parágrafo Único - O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular
legalmente afastado ou em falta ao serviço.
Art. 57 - O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao
controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
CAPÍTULO III
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 58 - O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana,
preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
§ 1º - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
§ 2º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista
ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.
Art. 59 - Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo
justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
Parágrafo Único - São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos
previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como
se em exercício estivesse.
Art. 60 - Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias
feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com
acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 61 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,
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correspondente ao valor fixado em lei.
Art. 62 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes,
estabelecidas em lei.
Art. 63 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou
subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua
interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.
Art. 64 - Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 63 as diárias de viagem, o
prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de
1/3 de férias.
Art. 65 - A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos
servidores municipais.
Art. 66 - O servidor perderá:
I - a remuneração relativa aos dias em que faltar ao serviço;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III - a metade da remuneração, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 157.
Parágrafo Único - No caso de faltas sucessivas, serão computados para efeito de desconto
os períodos de repouso intercalados.
Art. 67 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre
a remuneração ou provento.
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos,
até o limite de quarenta por cento da remuneração.
Art. 68 - As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em
parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de
pagamento.
§ 1º - O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do
servidor.
§ 2º - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado
a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o
recolhimento ou entradas nos prazos legais.
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Art. 69 - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do
cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de
uma só vez.
Parágrafo Único - A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 70 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenização;
II - gratificações e adicionais;
III - prêmio por assiduidade;
IV - auxílio para diferença de caixa.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º - As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao
vencimento, nos casos e condições indicados em lei.
§ 3º - Salvo os casos previstos nesta lei, o servidor não poderá receber a qualquer título,
seja qual for o motivo ou a forma de pagamento, nenhuma outra vantagem pecuniária dos
órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou outras organizações públicas, em razão de
seu cargo, nas quais tenha sido mandado servir.
§ 4º - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
Art. 71 - As vantagens de que trata o art. 70 não são incorporadas ao vencimento, em
atividade, excetuando-se os avanços, o adicional por tempo de serviço, a gratificação por
exercício de função, a gratificação de representação e a gratificação de permanência em
serviço, nos termos da lei.
§ 1º - A gratificação de representação por exercício de função integra o valor desta para os
efeitos de incorporação aos vencimentos em atividade e para cálculo de vantagens
decorrentes do tempo de serviço.
§ 2º - Aos titulares de cargos de confiança optantes por gratificação por exercício de função
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já incorporadas nos termos da lei, é facultada a opção pela percepção da gratificação de
representação correspondente às atribuições da função titulada.
Art. 72 - O servidor estatutário efetivo que contar com 18 (dezoito) anos de tempo de
serviço público municipal, se do sexo masculino ou 15 (quinze) anos, se do feminino, e que
houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por 2
(dois) anos completos, terá incorporada, ao vencimento do cargo, como vantagem pessoal,
a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da função gratificada, a cada 2
(dois) anos, até o limite máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º - Quando mais de uma função gratificada ou cargo em comissão houver sido exercido
no período, será incorporado aquele de maior valor, desde que desempenhado, no mínimo,
por 1 (um) ano, ou quando não ocorrer tal hipótese, o valor da função que tenha
desempenhado por mais tempo.
§ 2º - O funcionário no gozo da vantagem pessoal de que trata esta Lei, investido em cargo
em comissão ou função gratificada, perderá a vantagem enquanto durar a investidura,
salvo se optar pelas vantagens do cargo efetivo.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, ocorra ou não a percepção da vantagem, terá
continuidade o cômputo dos anos de serviço para efeito de percepção dos vinte por cento a
que se refere este caput.
§ 4º - O cálculo da vantagem pessoal de que trata o caput terá sempre em conta os valores
atualizados dos vencimentos e as gratificações adicionais e, se for o caso, os avanços
trienais e qüinqüenais.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 73 - Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - transporte.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 74 - Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar
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eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em
missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte,
diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
§ 1º - O servidor deve comprovar o comparecimento ao evento no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de devolução do valor recebido como diária.
§ 2º - Não recebendo o servidor o comprovante no prazo estipulado no § 1º, deverá, no
mesmo prazo, comunicar o fato à Secretaria Municipal de Administração para que sejam
tomadas as providências cabíveis.
§ 3º - O valor das diárias será estabelecido em decreto.
Art. 75 - Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não
fará jus a diárias.
Art. 76 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que
o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual
prazo.
SUBSEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 77 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do
servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que
justifique a mudança temporária de residência.
Parágrafo Único - A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade
competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o
número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
Art. 78 - A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo
quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o
vencimento, desde que arbitrada justificadamente.
SUBSEÇÃO III
DO TRANSPORTE
Art. 79 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com
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a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força
das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
§ 1º - Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que,
no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
§ 2º - Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior,
a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 80 - Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I - gratificação natalina;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional pelo exercício de atividades em condições periculosas;
IV - adicional noturno;
V - avanço trienal;
VI - regime especial de trabalho.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 81 - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
§ 1º - As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento da concessão da
gratificação natalina, serão computados proporcionalmente aos meses de exercício no ano
considerado, na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de
exercício em que o servidor percebeu a vantagem.
§ 2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será
considerada como mês integral.
Art. 82 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada
ano.
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Parágrafo Único - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o Município
poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da
remuneração percebida no mês anterior.
Art. 83 - Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a
gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício,
calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.
Art. 84 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 85 - O servidor, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público
prestados ao Município, na administração direta ou indireta, contados na forma desta lei,
passará a perceber, respectivamente, o adicional de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte
e cinco por cento) calculados sobre o vencimento básico do cargo.
§ 1º - Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao
Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o
atual.
§ 2º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar os quinze ou vinte
e cinco anos de serviço.
§ 3º - A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) faz cessar o de 15%
(quinze por cento) anteriormente concedido.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art. 86 - Os servidores que executarem atividades perigosas, farão jus a um adicional de
30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro
de servidores do Município.
Parágrafo Único - As atividades perigosas serão definidas em lei própria.
Art. 87 - O direito ao adicional de periculosidade, cessará com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou
eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.
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SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 88 - O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o
vencimento do cargo.
§ 1º - Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22
horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
§ 2º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e
noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
SUBSEÇÃO V
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
Art. 89 - O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou
receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de
dez por cento do vencimento.
§ 1º - O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os
impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
§ 2º - O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver
efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias
regulamentares.
SUBSEÇÃO VI
DO AVANÇO TRIENAL
Art. 90 - Por triênio de efetivo exercício no serviço público, o servidor terá concedido
automaticamente um acréscimo de 10% (dez por cento), denominado avanço, calculado na
forma da lei.
§ 1º - O servidor fará jus a tantos avanços quanto for o tempo de serviço público municipal
em que permanecer em atividade.
§ 2º - O avanço trienal será calculado sobre o vencimento básico do cargo.
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SUBSEÇÃO VII
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 91 - O regime especial de trabalho será:
I - de tempo integral;
II - de dedicação exclusiva.
Art. 92 - O regime especial de tempo integral é prestado em dois turnos diários,
correspondendo a quarenta (40) horas semanais.
Parágrafo Único - O regime de trabalho de tempo integral poderá, também, ser cumprido
em turnos de serviço ou plantões.
Art. 93 - O regime especial de dedicação exclusiva obriga à prestação de quarenta (40)
horas semanais de trabalho.
Art. 94 - Somente poderão ser convocados para o regime de que trata o artigo anterior,
os detentores de cargos ou empregos preenchidos em virtude de concurso público de
provas ou de provas e títulos, para cujo provimento ou contratação, seja exigida a formação
universitária ou habilitação legal equivalente.
Art. 95 - O servidor convocado para o regime especial de dedicação exclusiva fica
proibido de exercer cumulativamente outro cargo, emprego, função ou atividade pública ou
privada.
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo a participação em:
I - órgãos de deliberação coletiva;
II - atividades didáticas.
Art. 96 - A convocação para regime de dedicação exclusiva terá eficácia a partir da
assinatura do termo de compromisso em que o servidor declare vincular-se ao regime,
obrigando-se a cumprir as condições prescritas para o mesmo.
Art. 97 - A convocação de servidores para o regime especial de trabalho deverá ser por
período de até 2 (dois) anos, prorrogando-se, automaticamente, salvo manifestação em
contrário do servidor.
Art. 98 - O servidor, enquanto convocado para o regime especial de trabalho, terá direito
a uma gratificação sobre o vencimento/salário básico calculada nas seguintes bases:
I - Cincoenta por cento (50%) para o regime de tempo integral;
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II - Cem por cento(100%) para o regime de dedicação exclusiva.
Art. 99 - A prestação de serviço sob regime especial de trabalho, qualquer que seja a sua
forma, é incompatível com o exercício cumulativo de outros cargos e empregos, exceto
com os de Magistério, desde que atendidas as condições de acumulação, o limite de 60
(sessenta) horas semanais e, em especial, a compatibilidade horária.
Art. 100 - O servidor convocado para regime especial de trabalho não poderá ter
exercício em órgão diverso daquele em que for lotado e perceber gratificação relativa a
serviço extraordinário, salvo exceção expressamente prevista em lei.
Art. 101 - A convocação de servidores para regime especial de trabalhos será efetivada
através de Portaria.
SEÇÃO III
DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 102 - Aos servidores públicos estatutários que, durante cinco (05) anos ininterruptos
não se houver afastado do exercício de suas funções, é assegurado o direito de gozar
licença-prêmio de três meses por qüinqüênio, com todas as vantagens do cargo, como se
nele estivesse em exercício.
Art. 103 - Interrompem o qüinqüênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes
ocorrências:
I - penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastamento do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;
c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) desempenho de mandato classista; e
e) licença para atividade política.
Parágrafo Único - As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio
previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para
tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se
decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelarão a concessão do
prêmio por assiduidade em período igual ao número de dias da licença.
Art. 104 - O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
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Art. 105 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada integral ou
parceladamente, atendido o interesse da administração.
§ 1º - No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a um mês.
§ 2º - O servidor aguardará em exercício o despacho permissivo para entrar em gozo de
licença-prêmio.
Art. 106 - Se o servidor requerer e houver disponibilidade financeira, a licença-prêmio
poderá ser convertida em pagamento em dinheiro, na base da remuneração vigente na data
de sua concessão.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
Art. 107 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias.
§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício.
§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º - É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias
consecutivos.
Art. 108 - Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de
solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de
férias, pago antecipadamente.
§ 1º - O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente ao servidor
que o requerer, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), antes do
início do referido período.
§ 2º - Na hipótese de férias parceladas poderá o servidor indicar em qual dos períodos
utilizará a faculdade de que trata este artigo.
Art. 109 - Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao
cargo como se estivesse em exercício.
Art. 110 - O servidor que opere direta e permanentemente com Raios X ou substâncias
radioativas, próximas a fontes de irradiação, terá direito, quando no efetivo exercício de
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suas atribuições, a 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre, não acumuláveis e
intransferíveis.
Art. 111 - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja
legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos
anuais.
Art. 112 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior
interesse público.
Art. 113 - Se o servidor vier a falecer, quando já implementado o período de um ano, que
lhe assegure o direito de férias, a retribuição relativa ao período, descontadas eventuais
parcelas correspondentes à antecipação, será paga aos dependentes legalmente
constituídos.
Art. 114 - O servidor exonerado fará jus ao pagamento da remuneração de férias
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, descontadas eventuais parcelas já
fruídas.
Parágrafo Único - O pagamento de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) da remuneração a que fizer jus o servidor na forma prevista no artigo 109 desta lei,
relativa ao mês em que a exoneração for efetivada.
Art. 115 - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de
interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo
exercício contado da data da apresentação, fará jus a férias.
Art. 116 - Perderá o direito ás férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que
deveria goza-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
Art. 117 - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de
férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 118 - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
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II - para o serviço militar obrigatório;
III - para concorrer a cargo eletivo;
IV - para tratar de interesses particulares;
V - para desempenho de mandato classista.
§ 1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
§ 2º - A licença concedida dentro de trinta dias do término de outra da mesma espécie será
considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 119 - Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo
de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão,
mediante comprovação médica oficial do Município.
§ 1º - A comprovação da doença, de que trata o "caput" do artigo, consistirá na
apresentação de laudo emitido pelo médico do paciente, que será examinado e visado pelo
médico servidor do Município de Esteio, indicado para tanto.
§ 2º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável
e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser
apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
Art. 120 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida:
I - com a remuneração total até 90 (noventa) dias;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não
ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;
III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e
não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
IV - sem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) até o
máximo de 730 (setecentos e trinta) dias.
SEÇÃO III
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DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 121 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar
ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
§ 2º - O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o
exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do
Estado o prazo será de quinze dias.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 122 - O servidor que concorrer a mandato público eletivo será licenciado na forma da
legislação eleitoral.
Art. 123 - Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse.
Art. 124 - Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
§ 1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o órgão de previdência
oficial, na forma que dispuser o regime geral de previdência social - RGPS.
§ 2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou
redistribuído "ex-officio" para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
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Art. 125 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença
para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem
remuneração.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do serviço.
§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou
interrupção da anterior.
§ 3º - Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um
ano de exercício no novo cargo ou repartição.
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 126 - O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios,
nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas e
III - para cumprimento de convênio.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o
Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 127 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
II - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro e
companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito)
dias;
III - doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação;
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IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção
por merecimento;
V - realização de provas, na forma do art. 128;
VI - prestação de prova em concurso público;
VII - participação em programas de treinamento regularmente instituído, correlacionado às
atribuições do cargo;
VIII - licença:
a) prêmio por assiduidade;
b) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
c) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por
merecimento;
d) para participar de cursos, congressos e similares, sem prejuízo da retribuição.
Parágrafo Único - A servidora terá direito a três horas por dia para amamentar o próprio
filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois
períodos de uma hora e meia, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir,
o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até três meses.
Art. 128 - É assegurado o afastamento do servidor efetivo, sem prejuízo de sua
remuneração, nos seguintes casos:
I - durante os dias de provas finais do ano ou semestre letivo, para os estudantes de ensino
superior, 1º e 2º graus;
II - durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior.
Parágrafo Único - O servidor, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço, deverá
comprovar perante a chefia imediata as datas em que se realizarão as diversas provas e
seu comparecimento.
Art. 129 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não
haja prejuízo ao exercício do cargo.
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de
horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
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Art. 130 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo Único - O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
Art. 131 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 127, são considerados como de
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargos em comissão, no Município;
III - convocação para o serviço militar;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
c) para tratamento de saúde de pessoa da família quando remunerada.
Art. 132 - Para efeito de disponibilidade será computado o tempo de serviço público
federal, estadual ou municipal.
Art. 133 - Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de contribuição
na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal e constitucional pertinente.
Art. 134 - O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na
forma das disposições constitucionais ou legais específicas.
Art. 135 - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 136 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e
representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo Único - As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão
dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
Art. 137 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas
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suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Parágrafo Único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será
submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado
o ato.
Art. 138 - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo
indelegável sua decisão.
Parágrafo Único - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do
despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.
Art. 139 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de
trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Parágrafo Único - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e,
se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 140 - O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em
contrário, em cinco anos a contar do ato ou fato do qual se originar.
§ 1º - O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data
da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
§ 2º - O pedido de reconsideração e o recurso interromperá a prescrição administrativa.
Art. 141 - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução
não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
Parágrafo Único - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco
dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
Art. 142 - É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante
legal, pelo prazo de cinco (05) dias, sendo que os autos não poderão ser retirados da
repartição competente.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 143 - São deveres do servidor:
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I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - lealdade às instituições a que servir;
III - observância das normas legais e regulamentares;
IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas
por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal; e
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em
razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou
com o uniforme que for determinado;
XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o
uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e
especialização;
XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos
previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
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Parágrafo Único - Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo
denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por
servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 144 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a
dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a
eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de
serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos
do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou
sindical, ou a partido político;
IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau
civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
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XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos
termos da lei;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares; e
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho.
Art. 145 - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário
ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo porém civil ou
criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou
dano moral.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 146 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
§ 1º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos
artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput", os cargos eletivos
e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
CAPÍTULO IV
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DAS RESPONSABILIDADES
Art. 147 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados
enquanto no exercício do cargo.
Art. 148 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista
no art. 68.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda
Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais
cabíveis.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 149 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor.
Art. 150 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Art. 151 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 152 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 153 - São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
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V - destituição de cargo ou função de confiança.
Art. 154 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 155 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo Único - No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais,
funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 156 - Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou
suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância
de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de
proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.
Art. 157 - A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração,
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.
Art. 158 - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
V - improbidade administrativa;
VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
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XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - transgressão do art. 144, incisos X a XVI.
Art. 159 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão
de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para
opção.
§ 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de
ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções
exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será
comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Art. 160 - A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 158 implicará em
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 161 - Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de
trinta dias consecutivos.
Art. 162 - A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada
quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e
obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Art. 163 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.
Art. 164 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o
inativo, quando na atividade:
I - praticou falta punível com a pena de demissão.
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou usura, em qualquer das suas formas.
Art. 165 - A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para
que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
Parágrafo Único - A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo
efetivo.
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Art. 166 - O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para
aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Art. 167 - A demissão por infringência ao art. 158 incisos X e XI, incompatibilizará o ex￾servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de
cinco anos.
Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for
demitido por infringência do art. 158, inc. I, V, VIII, X e XI.
Art. 168 - A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de
ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato
de punição.
Art. 169 - As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.
Art. 170 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria
e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
II - em dois anos, quanto à suspensão; e
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
§ 1º - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2º - O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar
conhecimento da existência da falta.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a
prescrição.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr
novamente, no dia imediato ao da interrupção.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 171 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 143.
Parágrafo Único - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 172 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com
direito a plena defesa, por meio de:
I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para
apontar o servidor faltoso;
II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o
servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 173 - A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do
servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver
necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 174 - O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão
preventiva.
SEÇÃO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 175 - A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo, podendo este
ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Parágrafo Único - A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado,
a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de
três.
Art. 176 - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências
necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no
prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
§ 1º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado,
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se houver.
§ 2º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as
suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o
seu enquadramento nas disposições estatutárias.
§ 3º - O sindicante abrirá o prazo de cinco (05) dias para o indiciado apresentar defesa,
antes de elaborar o relatório.
Art. 177 - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que
instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
III - arquivamento do processo.
§ 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente
elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante
ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
§ 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no
prazo e nos termos deste artigo.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 178 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três
servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu
presidente.
Parágrafo Único - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente,
podendo a designação recair em um dos seus membros.
Art. 179 - A comissão processante, sempre que necessário e expressamente
determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo,
ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da
repartição.
Art. 180 - O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao
acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 181 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o
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relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a
autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos,
independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 182 - O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados
da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias,
quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou
a sua instauração.
Art. 183 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Art. 184 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da
portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e
a citação do indiciado.
Art. 185 - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo
menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia,
hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos
fatos.
§ 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com
assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
§ 2º - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado
por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o
aviso de recebimento.
§ 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.
Art. 186 - O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
Parágrafo Único - Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de
ofício, um defensor.
Art. 187 - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado,
concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas,
requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
§ 1º - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir
da tomada de declarações do último deles.
§ 2º - O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser
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fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
Art. 188 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 189 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador,
assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas
que julgar convenientes.
§ 1º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 190 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada
aos autos.
Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e
hora marcados para a inquirição.
Art. 191 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a
testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou
de seu procurador.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a
acareação entre os depoentes.
Art. 192 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se
julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 193 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo
presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando￾se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante
requerimento e reposição do custo.
Parágrafo Único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais
os indiciados.
Art. 194 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará
todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a
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cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que
instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou
punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo Único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade
que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do
prazo para apresentação da defesa.
Art. 195 - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final
do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
Art. 196 - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
I - dentro de cinco dias:
a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão
processante, marcando-lhe prazo;
b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à
sua competência;
II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da
comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do
proposto.
Parágrafo Único - Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será
contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Art. 197 - Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 198 - As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais
insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo,
não lhe determinarão a nulidade.
Art. 199 - O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo Único - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para
apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da
autoridade competente.
SEÇÃO V
DA REVISÃO DO PROCESSO
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Art. 200 - A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer
tempo, uma única vez, quando:
I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de
autorizar diminuição da pena.
Parágrafo Único - A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá
fundamento para a revisão do processo.
Art. 201 - No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.
Art. 202 - O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os
moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do
processo originário.
Art. 203 - As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente,
dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez
dias.
Art. 204 - Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a
penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.
TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 205 - O regime de previdência dos servidores efetivos é o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, à cujas
leis e regulamentos ficarão vinculados.
TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 206 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, com autorização
do Legislativo.
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Art. 207 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público, as contratações que visam a:
I - atender a situações de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
Art. 208 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária
específica e não poderão ultrapassar o prazo do quatro meses.
Art. 209 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem
como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior,
sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade
contratante.
Art. 210 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os
seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função
no quadro permanente do Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional
noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 211 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 212 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica
dispondo de maneira diversa.
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Parágrafo Único - VETADO.
Art. 213 - Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou
regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito
ao servidor.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 214 - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, das autarquias e fundações públicas.
Art. 215 - Os atuais servidores municipais estatutários ficam submetidos ao regime desta
Lei.
Parágrafo Único - Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela
nomeação para cargo público, ressalvadas as hipóteses de acumulação legal.
Art. 216 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.198/94 e 2.823/98, sendo que os
servidores que foram inativados no período anterior a agosto de 1999 e que percebem dos
cofres municipais continuarão sendo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.
Art. 217 - VETADO.
Art. 218 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, à exceção do art. 205 cuja
vigência retroage à 1º de agosto de 1.999.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de maio de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Registre-se e publique-se.
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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