norma nº 3686/2004

LEI Nº 3686 de 06 de maio de 2004.
CRIA ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA
CATEGORIA FUNCIONAL DE VIGIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o adicional de risco de vida no percentual de 30% sobre o salário￾básico, privativo da categoria funcional de vigias, não incorporável as demais vantagens
funcionais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício fiscal de 2004.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de maio de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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