norma nº 5588/2012

LEI Nº 5588, de 26 de Novembro de 2012.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação uma área de terras de
propriedade da empresa Bolognesi Empreendimentos Ltda, inscrita sob CNPJ nº
87.159.000/0001-17, parte de um todo (fração) da matrícula 7.640 do Registro de Imóveis
de Esteio, conforme descrição abaixo:
"FRAÇÃO DE UM IMÓVEL: Área 2, destinada a Avenida Das Indústrias, com área
superficial de 49.205,30m², com as seguintes medidas e confrontações: ao SUL, partindo
do ponto P, distando 333,25m da margem direita do Arroio Sapucaia, segue no sentido
Sudeste Oeste, formado por dez segmentos, todos confrontando com Área 1 de
propriedade de Bolognesi Empreendimentos Ltda., partindo do ponto P em linha curva, com
extensão de 116,41m e chega-se no ponto O1, deste ponto, ela segue em curva, no
sentido Sul, na extensão de 79,10m e chega-se no ponto N1, deste ponto a linha segue por
uma reta, no sentido sul, com extensão de 3,56m e chega-se no ponto M1, deste ponto, em
linha reta, no sentido Oeste, com extensão de 22,00m e chega-se no ponto L1, deste
ponto, em linha curva, no sentido Oeste, com extensão de 60,49m e chega-se no ponto K1,
deste ponto, em linha curva, no sentido Leste Sudoeste, com extensão de 1.011,90m e
chega-se no ponto J1, deste ponto, ela segue em linha reta, no sentido Oeste, com
extensão de 716,40m e chega-se no ponto I1, a partir deste ponto, em linha curva, no
sentido Sudoeste, com extensão de 42,97m e chega-se no ponto H1, deste ponto, em linha
curva, no sentido Sudoeste, com extensão de 69,02m e chega-se no ponto G1, deste
ponto, por uma linha reta, no sentido Oeste, com extensão de 1,82m e chega-se ao ponto
T. A OESTE, no sentido Sul Norte, partindo do ponto T, a linha deflete à direita e segue por
uma reta com extensão de 13,22m, confrontando com o imóvel da Área 6 que
corresponderá ao futuro alinhamento da BR448 e chega-se no ponto S. AO NORTE, no
sentido Oeste Leste, formado por quatorze segmentos. O primeiro segmento, parte do
ponto S e segue em linha curva, no sentido Norte, com extensão de 84,96m e chega-se no
ponto F1, deste ponto, em linha curva, no sentido Nordeste, com extensão de 23,16m e
chega-se no ponto E1, deste ponto, segue em linha curva, no sentido Leste, com extensão
de 28,43m e chega-se ao ponto D1, deste ponto, em linha reta, no sentido Sudeste, com
extensão de 5,00m e chega-se no ponto C1, deste ponto, em linha curva, no sentido
Sudeste, com extensão de 25,05m e chega-se no ponto B5, deste ponto, ela segue em
linha reta, no sentido Leste, com extensão de 694,05m e chega-se no ponto A1, deste
ponto, em linha curva, no sentido Nordeste, com extensão de 655,97m e chega-se ao ponto
Z6, todos os segmentos limitando-se com a Área 3 de propriedade de Bolognesi
Empreendimentos Ltda, partindo do ponto Z6, em linha curva no sentido sudoeste-nordeste,
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com extensão de 168,03m, confrontando-se com área 5 de propriedade de Bolognesi
Empreendimentos Ltda, e chega-se ao ponto Z1, deste ponto, segue em linha curva no
sentido nordeste com extensão de 836,36m e chega-se ao ponto Y, deste ponto, segue em
linha curva no sentido norte, com extensão de 73,85m e chega-se ao ponto Z, deste ponto,
segue em linha reta, no sentido Norte, com extensão de 0,37m e chega-se no ponto X,
desse ponto, segue por uma linha reta, no sentido leste na extensão de 30,00m e chega-se
no ponto V, desse ponto, segue em linha curva, no sentido leste com uma extensão de
79,58m e chega-se no ponto U, deste ponto, segue por uma linha curva, no sentido
sudeste com extensão de 136,63m e chega-se ao ponto O. A LESTE, partindo do ponto O,
no sentido Norte Sul, por uma reta com extensão de 16,02 m, encontrando o ponto P,
ponto inicial deste perímetro, confrontando com área desapropriada pela Rede Ferroviária
Federal S.A., onde se acha implantado o Ramal Ferroviário Industrial (Ramal 2) ".
Art. 2º Incumbe à empresa doadora às despesas com o registro e escrituração da área a
ser recebida em doação.
Parágrafo Único: Incumbe à empresa doadora garantir a infraestrutura necessária da área
a ser recebida em doação.
Art. 2º Incumbe à empresa doadora às despesas com o registro e escrituração da área a
ser recebida em doação. (Redação dada pela Lei nº 5728/2013)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Novembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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