norma nº 3688/2004

LEI Nº 3688 de 13 de maio de 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E
PARCERIA, COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação e
Parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF, para viabilizar no Município de Esteio o
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, conforme minuta anexa,
identificada como ANEXO II, que integra a presente Lei.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Habitação, o desenvolvimento das ações
técnicas e sociais para cumprimento do Termo de Cooperação e Parceria.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, disponibilizará recursos referentes à contrapartida
do Termo de Cooperação e parceria a ser firmado, que se dará mediante bens e/ou
serviços economicamente mensuráveis aportados no processo de produção; e, a caução
incidente estimada em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será operacionalizada,
obedecido o disposto na cláusula terceira da minuta de contrato para aquisição de material
de construção PSH/Carta de Crédito FGTS - Individual, identificada como Anexo XX, que
integra a presente Lei, para todos os seus efeitos legais.
Art. 4º - Fica alterada a Lei Municipal nº 3.559, de 03 de setembro de 2003, que Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências, para
incluir na Meta 44.06 - Realizar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas na
captação de recursos para a política de habitação, o item 44.06.02, com a seguinte
redação:
"44.06.02 - Instrumento de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal, dentro
do Programa Federal de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH."
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de maio de 2.004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOCEANE GASPARETTO
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Secretária Municipal de Habitação
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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