norma nº 3691/2004

LEI Nº 3691, de 14 de maio de 2004.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.559, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.559, de 03
de setembro de 2003, as ações 23.01.10, 23.01.11 e 23.01.12, da meta 23.01, vinculada ao
programa abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa: 23 - Garantia do acesso e permanência do aluno nas escolas da rede municipal
Meta: 23.01 - Construção de novas unidades, reforma e ampliação na rede física das
escolas municipais, nas áreas do Ensino Fundamental e Infantil.
23.01.10 - Melhorias na estrutura física da Escola Municipal de Ensino Fundamental João
XXIII.
Valor previsto.............................................................................R$ 20.000,00
Recurso: Salário Educação/MDE
23.01.11 - Ampliação e reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dulce Moraes.
Valor previsto............................................................................R$ 500.000,00
Recurso: Salário Educação/MDE
23.01.12 - Construção de Escola Infantil na antiga sede da Escola Almirante Tamandaré.
Valor previsto............................................................................R$ 600.000,00
Recurso: MDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de maio de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se, Publique-se.
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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