norma nº 2551/1996

LEI Nº 2551, 12.09.1996.
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO A IMPLANTAR PLANO DE SAÚDE
PRIVADO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio Faço sabei que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70. item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A autarquia municipal - Hospital São Camilo, sem prejuízo do
atendimento pelo Sistema Único de Saúde e de seu caráter filantrópico, fica
autorizada a implantar Plano Remunerado Privado de Assistência à Saúde, com
pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2º - O plano de assistência à saúde englobará dentre as disponibilidades
do ente autárquico, a prestação de serviços de consultas médicas e
atendimento fisiátrico; de procedimentos especializados complementares ao
diagnóstico; de internação hospitalar; de serviços médicos nas hipóteses de
internação ambulatorial ou hospitalar e urgência.
Art. 3º - Incumbe a autarquia municipal realizar os custos operacionais para a
implantação deste plano de saúde, o qual será consubstanciado em instrumento
próprio que disporá sobre os serviços oferecidos, preço mensal, carências e
demais cláusulas contratuais.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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