norma nº 2552/1996

LEI Nº 2552, 12.09.1996.
ALTERA A LEI Nº 1397, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 1.987.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70. item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº1.397/87, passa a ter
a seguinte redação.
"Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se
- Horário diurno, o compreendido das 7:00 às 19:00 horas;
- Horário noturno, o compreendido entre às 22:00 horas e 7:00 horas, de
domingo a quinta-feira e da 01:00 hora as 7:00 horas, sexta-feira e sábado."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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