norma nº 2557/1996

LEI Nº 2557, 07.10.1996.
(Vide prorrogação Leis nº 3181/2001, nº 3838/2004 e
nº 4191/2006)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CEDER O
USO DE UMA ÁREA DE TERRAS À CORSAN.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70. item IV. do Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a ceder o uso à CORSAN￾Companhia Riograndense de Saneamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de uma
área de terras a seguir descrita:
"Uma fração de terras urbanas, de propriedade do Município de Esteio, com a
área superficial de setecentos e sessenta metros quadrados (760.00m²). na
forma de um trapézio, localizada no fim da rua Rio Grande, com as seguintes
medidas e confrontações: vinte metros (20,00m) de frente ao Nordeste, no
alinhamento da Rua Rio Cirande e com metragem na face oposta, ao Sul, de
cinquenta e nove metros e quarenta e seis centímetros (59,/l6m), fazendo divisa
nesta lace com área do Município de Esteio; vinte metros (20,00m) de extensão,
da frente aos fundos, dividindo-se nesta face á Sudeste, com terras da área de
tratamento da CORSAN; e pelo outro lado. mede cinquenta e seis metros
(56,00m) a Noroeste, fazendo divisa nesta face com terras da Esso Brasileira de
Petróleo S.A."
Art. 2º A área cedida servirá para depósito de materiais pertencentes á
CORSAN.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de outubro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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