norma nº 2558/1996

LEI Nº 2558, 07.10.1996.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.543, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
com fundamento no art. 90, item IV. da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os prazos estabelecidos no artigo 1º da Lei Municipal nº2.543, de 12 de setembro de 1.996, para
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e o Imposto Sobre Serviços - ISS. com anistia dos juros e multas
incidentes sobre os mesmos, inclusive em relação aos débitos inscritos em Divida Ativa, que obedecerá o seguinte calendário:
____________________________________________
|Data Limite Para Pagamento|Valor do Desconto|
|==========================|=================|
|I - 15.10.96 |100% |
|--------------------------|-----------------|
|II - 31.10.96 |75% |
|--------------------------|-----------------|
|III - 15.11.96 |50% |
|--------------------------|-----------------|
|IV - 30.11.96 |30% |
|__________________________|_________________|
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 outubro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2558/1996