norma nº 2559/1996

LEI Nº 2559
TORNA OBRIGATÓRIA A CONCLUSÃO DE
OBRAS PÚBLICAS CONTRATADAS E
INICIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,ítem IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As obras públicas contratadas e iniciadas pela administração
municipal, na forma da lei e previstas orçamentariamente, serão
obrigatoriamente concluídas pela que a suceder, na forma e prazos previstos
contratualmente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de outubro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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