norma nº 2561/1996

LEI Nº 2561, 18.10.1996.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM PROFESSOR.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70 item IV,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um professor da
rede de ensino municipal, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Esteio - APAE.
Art. 2º - O prazo da cedência será de um (01) ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de outubro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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