norma nº 2562/1996

LEI Nº 2562, 18.10.1996.
CRIA CARGOS DE PROFESSORES.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São criados, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança,
03 (três) cargos de professores, regime celetista, para atuarem na área 1, de 1ª
a 4ª séries.
Art. 1º São criados, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança,
85 (oitenta e cinco) cargos de professores, regime celetista, para atuarem na
área 1, de 1ª a 4ª séries. (Redação dada pela Lei nº 2831/1998)
Art. 2º Fica o Município de Esteio autorizado a admitir para provimento dos
cargos criados os professores aprovados no concurso 01/96, realizado em
10/03/96, com aprovação homologada em 15/04/96.
Art. 2º Fica o Município de Esteio autorizado a admitir para provimento dos
cargos criados os professores aprovados mediante concurso. (Redação dada
pela Lei nº 4978/2009)
Art. 3º Os professores da área 1 cumprirão uma carga horária de 22 (vinte e
duas) horas semanais.
Art. 4º A remuneração dos professores da área 1 será o básico do magistério
municipal, reajustado nas mesmas datas e índices dos demais servidores
municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de outubro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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