norma nº 2563/1996

LEI Nº 2563, 18.10.1996.
(Revogada pela Lei nº 2861/1999)
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL NA
ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Munieipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O processo eleitoral previsto na Lei Municipal1694/90, de 04.10.90
será regido pelo disposto na presente lei e pelas demais normas vigentes
aplicáveis às eleições.
Art. 2º São eleitores os membros do magistério, os servidores municipais
lotados nas escolas e o responsável legal do aluno.
Art. 3º É responsável legal do aluno o pai ou a mãe, o tutor ou curador, ou,
ainda, quem detenha a guarda legal, com direito a um único voto, na mesma
escola, independentemente do número de filhos ou representados.
Art. 4º A Comissão Eleitoral, composta de três membros, será nomeada pela
Diretora da Escola, e será responsável por todos os atos do processo eleitoral.
Art. 5º São atribuições da Comissão Eleitoral:
1 - Fazer publicar a lista dos eleitores e os editais do processo eleitoral;
2 - Proceder o registro das candidaturas;
3 - Realizar os atos preparatórios da eleição, votação e apuração;
4 - Nomear o Presidente de Mesa e o Mesário, e, os membros da junta
apuradora;
5 -Credenciar fiscal indicado por candidato:
6 - Decidir os recursos e as impugnações;
7 -Proclamar o resultado.
Art. 6º O voto é facultativo, exigido do eleitor sua identificação como
representante legal do aluno.
Art. 7º Somente poderão concorrer às eleições candidatos registrados até 15
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dias antes da data designada para a votação.
Art. 8º O registro da candidatura é automático ao recebimento do
requerimento de registro, por membro da Comissão eleitoral.
Art. 9º O voto é secreto.
Art. 10 - A cédula para votação terá modelo oficial conterá o nome dos
candidatos e espaço próprio para ser exercido a opção de voto; será rubricada
por todos os membros da Comissão Eleitoral.
Art. 11 - Cada escola será uma seção eleitoral e terá uma única mesa
receptora, que atuará com um presidente e um mesário designado pela
Comissão Eleitoral.
Art. 12 - Compete ao Presidente da Mesa Receptora, logo após o
encerramento, lavrar ala dos trabalhos realizados, que deverá conter
obrigatoriamente o número de eleitores, o de votantes, o de ausentes e o
registro de qualquer fato relevante que tenha ocorrido.
Art. 13 - Cada candidato poderá indicar um fiscal para atuar em todos os atos
do processo eleitoral.
Art. 14 - No recinto de votação conterá: relação dos eleitores, relação dos
candidatos, uma urna vazia, cabine de votação c todo o material necessário.
Art. 15 - No dia designado no edital, a votação iniciará às 8h e encerrará às
17h.
Art. 16 - A apuração iniciará às 18h, em cada seção eleitoral e será realizada
por uma junta apuradora designada pela Comissão Eleitoral.
Art. 17 - A Comissão Eleitoral decidirá sobre as impugnações.
Art. 18 - Encerrada a contagem dos votos a junta apuradora elaborará mapa
de votação, que conterá o número total de votantes, o de eleitores, o de votos
nulos e brancos e a votação individual de cada candidato.
Art. 19 - Com o resultado oficial, a Comissão Eleitoral declarará o vencedor e a
classificação dos candidatos, por ordem decrescente de votação.
Art. 20 - Os casos de: atribuição da mesa receptora e seus integrantes; de
fiscalização em todos os atos do processo eleitoral; do material de votação; dos
atos de votar; de apuração; de impugnação e recursos; da propaganda; será
aplicado por analogia o disposto na lei 4737, de 15.07.65 - Código Eleitoral.
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Art. 21 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de outubro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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