norma nº 2564/1996

LEI Nº 2564, 18.10.1996.
(Revogada pela Lei nº 2861/1999)
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1694, DE 04 DE
OUTUBRO DE 1990.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº1694, de 04 de outubro de 1990 passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 3º - A eleição processar-se-á em turno único e por voto direto e secreto,
proibida a representação.
Parágrafo Único - Será considerado eleito o membro do magistério que obtiver a
maioria dos votos válidos."
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº1694, de 04 de outubro de 1990, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 4º - A data da eleição será determinada por edital, na 2º (segunda)
quinzena de outubro para, na 2º (segunda) quinzena de novembro, proceder-se
a eleição do diretor.
§ 1º - Todos os eleitores serão convocados através de edital.
§ 2º - O edital, indicando data, hora e local da votação, além de outras
informações entendidas convenientes, será afixado com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, em local visível dentro da escola.
§ 3 - Revogado
§ 4º - Revogado
§ 5º - Da votação e apuração será lavrada ata que ficará arquivada na escola
municipal"
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 3º e o § 4º
do art. 4º da Lei Municipal nº 1694, de 04 de outubro de 1990.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de outubro de 1.996.
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GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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