norma nº 2566/1996

LEI Nº 2566.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.199, DE 25 DE ABRIL DE 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº2.199, de 25 de abril de 1.994, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de um
imóvel público, à Associação do Asilo Paz e Amor, com a seguinte descrição:
"Um terreno situado nesta cidade, próximo a divisa com o Município de Gravataí,
composto do Lote dois (2) da planta particular de Athaydes Francisco Alves,
medindo cinquenta e seis metros (56,00m) de frente, ao Oeste, na rua
projetada, e setenta e quatro metros (74,00m) nos fundos, ao Leste, onde
entesta com terras que são ou foram de Aldano Gomes, por oitenta e seis
metros (86,00m) de extensão, da frente aos fundos, por um lado, ao Sul, na
divisa com o lote três (3) de João Dias, e a outra linha de extensão é quebrada,
assim constituída: partindo do alinhamento da rua projetada, antes aludida, num
ponto que dista duzentos e treze metros (213,00m) da estrada que vai de Esteio
a Gravataí, e que lhe fica ao Norte, segue numa reta, com a direção Oeste￾Leste, com cinquenta metros (50,00m) dobrando em seguida, na direção Sul￾Norte, em mais ou menos dezoito metros (18.00m) fazendo divisa nestas faces
com terreno reservado para uma escola, retomando finalmente a direção inicial,
isto é, Oeste-Leste, em mais trinta e oito metros (38,00m), até encontrar a divisa
dos fundos, antes citados, fazendo divisa nesta última face, COM O lote um (1)
da mesma planta particular e de Athayde Francisco Alves."
Origem: Matrícula nº 10639, Livro nº 2, fls. 1, Registro Geral do Registro de
Imóveis da Comarca de Esteio."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de outubro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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