norma nº 2617/1997

LEI Nº 2617
AUTORIZA O DESDOBRAMENTO DE CARGA
HORÁRIA NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Criança, o órgão "Casa da Criança", destinado ao atendimento de crianças
com idade até 14 (quatorze) anos.
Art. 2º Fica instituída uma FG-04, com a denominação "Coordenador da Casa
da Criança", no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e com a carga horária de 40
horas semanais.
Art. 2º O desdobramento da carga horária não ultrapassará o prazo de cinco
meses, podendo ser prorrogado por igual período, tendo o Poder Executivo a
obrigatoriedade de abrir concurso público neste prazo. (Redação dada pela Lei
nº 2664/1997)
Art. 2º O desdobramento da carga horária não ultrapassará o prazo de 12
(doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 2728/1998)
Art. 3º As atribuições e funções do órgão e da FG criados nesta lei, serão
regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de março de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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