norma nº 2618/1997

LEI Nº 2618
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESTEIO A
CAMPANHA DE RECOLHIMENTO DE PILHAS
USADAS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio a campanha de recolhimento de
pilhas usadas.
§ 1º. A campanha se realizará no último domingo de cada um dos doze meses
do ano.
§ 2º. Destina-se a esclarecer a população sobre a necessidade da separação das
pilhas usadas do restante do lixo para que colabore na sua coleta.
§ 3º. Informar sobre os perigos e fornecer as devidas advertências sobre a
composição química das pilhas e suas conseqüências para a saúde e o meio
ambiente quando depositado em locais indevidos.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo ou convênio com
Associações de Bairros, Entidades Sindicais, Entidades Estudantis e outras afins,
para que sejam atingidos os propósitos da presente lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de março de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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