norma nº 2619/1997

LEI Nº 2619
(Revogada pela Lei nº 4843/2009)
FACULTA A CONSTRUÇÃO DE CONTÊINERES
OU COLETORES PARA RECOLHIMENTO DE
LIXO, ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º É facultado às empresas comerciais, industriais ou prestadoras de
serviços, construírem contêineres ou coletores para recolhimento de lixo,
utilizando suas faces externas para propaganda de suas atividades.
Parágrafo único. Os contêineres ou coletores, deverão conter dois
compartimentos: um destinado ao lixo orgânico e outro ao lixo inorgânico.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º Decreto do Poder Executivo, regulamentará a presente lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de março de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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