norma nº 2620/1997

LEI Nº 2620
(Revogada pela Lei nº 2937/1999)
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras
Públicas, Saneamento e Habitação, visando a execução de empreendimento
habitacional.
Parágrafo único. A minuta do presente convênio fica fazendo parte integrante
desta lei.
Art. 2º O Município de Esteio fica autorizado a doar ao Governo do Estado do
Rio Grande do Sul, uma área de 45.198m², localizada no Loteamento Neuza
Goulart Brizola, destinada exclusivamente para execução do empreendimento
habitacional, com a seguinte descrição:
"Uma área de terras, situada no Município de Esteio, com a área superficial de
quarenta e cinco mil cento e noventa e oito metros quadrados (45.198m²), de
forma retangular com as seguintes medidas e confrontações: mede sessenta e
um metros e cinqüenta e cinco centímetros (61,55m) de largura fazendo frente
ao Norte no alinhamento da Avenida Luiz Pasteur e com metragem de sessenta
e quatro metros (64,00m) ao Sul, fazendo divisa nesta face com terras da
Corsan; por setecentos e vinte metros e oitenta centímetros (720,80m) de
extensão da frente aos fundos fazendo divisa nesta face a Leste com
Loteamento Parque Primavera, e pelo outro lado mede setecentos e doze
metros (712m) a Oeste fazendo divisa nesta face com terras que pertencem ou
pertenceram a Kelco Sul e a José Idio Daudt."
Parágrafo único. A minuta do termo de doação é parte integrante da presente
lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n.º 2.580, de 11 de dezembro de 1996.
Prefeitura Municipal de Esteio, 2 de abril de 1997.
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VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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