norma nº 2621/1997

LEI Nº 2621
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DOIS
DE NOVEMBRO.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar em caráter perpétuo, à
família do policial JÚLIO CESAR MARTINS DOS SANTOS, o lote n.º 284, da quadra
54, do Cemitério Municipal Dois de Novembro, onde esse encontra-se sepultado.
Art. 2º O recebimento da doação ficará ao encargo da companheira do
falecido, Senhora Eva Aparecida Braga Cardoso.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de abril de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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