norma nº 2625/1997

LEI Nº 2625
(Vide Prorrogação Lei nº 2690/1997)
AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS
TEMPORÁRIAS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
SÃO CAMILO.
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a realizar contratações
emergenciais temporárias, de excepcional interesse público, para atender
situação de urgência, pela ausência de profissionais para atendimento no
Hospital Municipal São Camilo.
Art. 2º As contratações temporárias não poderão exceder o prazo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 3º Os contratos temporários serão regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas, sendo assegurado aos contratados aos remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro do
Hospital Municipal São Camilo.
Art. 4º Fica autorizada a contratação de:
Denominação...................Quantidade
Médico............................25
Enfermeiro........................07
Auxiliar de Enfermagem............22
Vigias............................02
Auxiliar de Serviços Gerais.......05
Assistente Social.................01
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias do Município de Esteio.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo. (Redação
dada pela Lei nº 2644/1997)
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de maio de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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