norma nº 2626/1997

LEI Nº 2626
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE
DÉBITO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURIDADE SOCIAL.
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a firmar acordo de parcelamento
de dívida do Hospital Municipal São Camilo para com o INSS - Instituto Nacional
de Seguridade Social.
Art. 2º O Município de Esteio arcará com o pagamento das parcelas do acordo,
e, para a garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar quotas do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigência do
ajuste.
Art. 3º O Município de Esteio, durante o prazo do acordo de parcelamento,
consignará nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Hospital Municipal São Camilo procederá os ajustes devidos em seus
registros contábeis, decorrentes do acordo firmado.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de maio de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2626/1997